TTD 409
O TTD 409 é um Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS concedido pelo estado de Santa Catarina a empresas importadoras, associado a operações realizadas por meio dos portos e aeroportos catarinenses. É um dos regimes mais utilizados por importadoras que estruturam operações no estado.
Estrutura da empresa e da operação
A fruição do TTD 409 pressupõe uma estrutura empresarial compatível com o regime — o que inclui aspectos societários, operacionais e de localização da empresa em Santa Catarina. A avaliação inicial precisa considerar se o modelo de negócio do cliente é compatível com as exigências desse tratamento diferenciado.
Requisitos operacionais e controles
Empresas beneficiárias do TTD 409 precisam manter controles específicos sobre suas operações de importação, com rastreabilidade entre a operação aduaneira, a apuração do ICMS diferenciado e os registros contábeis. Falhas nesses controles são um dos principais riscos à manutenção do benefício.
- Estruturação societária e operacional compatível com o regime
- Controles de rastreabilidade entre importação, apuração fiscal e contabilidade
- Cumprimento de obrigações acessórias específicas do tratamento diferenciado
- Acompanhamento periódico da regularidade fiscal da empresa
Manutenção da regularidade
A concessão do TTD 409 não é permanente e incondicional: a manutenção depende do cumprimento contínuo dos requisitos do regime e da regularidade fiscal da empresa perante o fisco estadual. A Regência estrutura um acompanhamento recorrente para reduzir o risco de perda do benefício por inconsistências evitáveis.
Cuidados fiscais que merecem atenção
Entre os pontos que costumam exigir mais atenção estão a correta classificação fiscal das mercadorias, a consistência entre o valor aduaneiro declarado e os registros contábeis, e o cumprimento de prazos e formalidades exigidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
Perguntas frequentes
A Regência garante a concessão do TTD 409?+
Não. A concessão do TTD 409 é uma decisão da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, tomada com base na análise do requerimento e da documentação apresentada. A Regência apoia a estruturação técnica do processo, mas não há garantia de deferimento nem de valores de economia tributária.
Depois de concedido, o TTD 409 exige acompanhamento constante?+
Sim. A manutenção do benefício depende de controles e regularidade fiscal contínuos. A perda do TTD por descumprimento de requisitos é um risco real quando esse acompanhamento não é feito de forma estruturada.
TTD 409: conhecimento técnico para estruturar e acompanhar sua operação.
A concessão e a manutenção de benefícios fiscais exigem planejamento, controles e acompanhamento permanente. A Regência apoia importadoras na estruturação contábil e fiscal de suas operações em Santa Catarina.